PROPOSTA APROVADA EM PLENÁRIO DÁ PODERES AOS MUNICÍPIOS DE ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA O CONTEÚDO DESSE PROJETO.
Depois do apagão que durou dias e deixou milhares de famílias sem energia em São Paulo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1272/24) que dá aos municípios e ao Distrito Federal o poder de fiscalizar a prestação de serviços das distribuidoras.
A proposta também prevê que a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode acarretar para a concessionária multa de no mínimo 20% da média das faturas cobradas das unidades consumidoras nos três meses anteriores ao apagão. Essa multa pode dobrar se a interrupção for superior a 24 horas.
O projeto foi apresentado pelos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP). No Plenário, teve parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA).
A proposta altera uma lei de 1995 (Lei 9.074/1995) que trata dos processos de outorga das concessões e permissões para as distribuidoras de energia. Hoje, esses contratos não passam pelos municípios e a proposta aprovada delega a eles a atividade complementar de fiscalização.
O relator, Cleber Verde, justificou a necessidade de incluir os municípios na fiscalização dos serviços prestados pelas distribuidoras a partir dos recentes casos de apagões ocorridos em diversos estados. Em São Paulo, mais de 250 mil residências ficaram sem luz por mais de cinco dias. No Acre, em agosto, mais de 200 mil consumidores ficaram sem energia elétrica. Em 2023, 15 dos 16 municípios do Amapá também tiveram o fornecimento interrompido.
Para o relator, a centralização dos contratos e da fiscalização no governo federal e na Agência Nacional de Energia Elétrica impede que os principais interessados, os municípios, atuem na prevenção e solução de problemas.
“É no município onde tudo acontece. Então é fundamental, necessário, imprescindível que ao município caiba exatamente esse papel de fiscalizar. Basta ver o que aconteceu agora recentemente em São Paulo. Ainda hoje temos lá milhares de famílias sem energia. E a companhia, a Enel, que é responsável pela distribuição de energia, até hoje não conseguiu consolidar e resolver este problema. Então se faz necessário e urgente a aprovação de uma matéria como essa, colocando ao município também o papel de fiscalizador da prestação desses serviços.”
Os municípios também terão que ser ouvidos antes da licitação e contratação da distribuidora, como maneira de dar subsídios aos contratos de acordo com seus interesses.
Os consórcios formados por mais de um município para gestão compartilhada de energia elétrica e iluminação também poderão fazer essa fiscalização.
A multa a ser aplicada às concessionárias de energia foi acrescentada ao texto pelo relator a partir de uma emenda apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), dar mais poderes aos municípios pode prevenir novos apagões.
“Ele realmente faz algo que eu considero de grande importância: descentralizar a fiscalização. Ele amplia, na verdade, o rol dos entes legitimados a fiscalizarem os contratos de concessão de energia elétrica, em que a gente percebe, na cidade de São Paulo, a queda da energia, que aí fica um jogando a culpa para o outro.”
O projeto que dá mais poderes aos municípios na fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e prevê multa de no mínimo 20% do total de todas as contas de luz no caso de apagão seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
